O que é o registro?
A profissão de Estatístico foi reconhecida oficialmente pela Lei Federal nº 4.739, de julho de 1965, e posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 62.497, de abril de 1968. O registro profissional consiste no cadastro definitivo de brasileiros ou estrangeiros que possuam diploma de graduação em Estatística ou formação técnica de nível médio na área.
Mediante solicitação formal ao Presidente do Conselho, acompanhada do pagamento das taxas e da anuidade correspondente, o profissional pode obter a habilitação legal para o exercício da profissão, recebendo o registro e a respectiva Carteira de Identidade Profissional.
Quem deve se registrar?
O registro definitivo é obrigatório para todo bacharel em Estatística que exerça a profissão, seja em instituições públicas ou privadas, desempenhando funções ou atividades que utilizem técnicas estatísticas, independentemente da denominação do cargo na carteira de trabalho ou no organograma da empresa. A solicitação é simples: basta preencher o formulário após a colação de grau para dar entrada no registro.
Já o registro provisório, emitido gratuitamente para graduados, pode ser solicitado no próprio dia da colação de grau. Ele tem validade de três meses a partir dessa data. Para obter a carteirinha provisória, também sem custos, é necessário preencher o formulário antes da cerimônia de colação.
Todas as empresas que realizam atividades incluídas no campo profissional da Estatística devem possuir um Registro PJ Principal junto ao CONRE da jurisdição onde está localizada sua sede. Esse registro é especialmente aplicável a empresas com CNAE 73.20-3-00 (Pesquisa de Mercado e de Opinião Pública), seja como atividade principal ou secundária, cujo contrato social descreva a prestação de serviços estatísticos.
A Lei Federal nº 6.839/1980, em seu Art. 1º, estabelece que “o registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, responsáveis por suas atividades, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das profissões, conforme a atividade básica desempenhada ou os serviços oferecidos a terceiros”.
Registro de Pessoa Física – Bacharel em Estatística
1. Registro Provisório para Formandos – Meu Primeiro Registro
Todo estudante do curso de Bacharelado em Estatística que esteja próximo da colação de grau pode solicitar gratuitamente o primeiro registro provisório, garantindo que o CONRE entregue a sua Primeira Habilitação no dia da cerimônia. Esse registro tem validade de três meses, sendo necessário requerer o registro definitivo assim que esse prazo expirar.
O que você vai receber:
- Certidão de Regularidade de Registro – no dia da sua colação de grau.
2. Registro Principal ou Definitivo
Todo bacharel em Estatística que já tenha recebido o diploma deve solicitar o Registro Principal ou Definitivo junto ao CONRE da região em que reside ou exerce sua atividade profissional. Para os recém-formados que já colaram grau, mas ainda aguardam a emissão do diploma, é possível efetuar o registro apresentando o Certificado Oficial de Conclusão do Curso, comprometendo-se a entregar uma cópia do diploma ao CONRE assim que o documento for disponibilizado, dentro do prazo máximo de um ano.
Há uma Concessão Especial, garantindo 50% de desconto nas taxas de registro e na anuidade, conforme previsto na Resolução CONFE nº 334/2019.
Quanto custa o Registro Definitivo?
- Registro + Cédula: R$ 323,18, com 50% de desconto R$ 161,59
- Anuidade vigente: R$ 509,20, com 50% de desconto R$ 254,60 (ou seus duodécimos vincendos)
O que você vai receber:
- Cédula de Identidade e Certidão de Regularidade, tempo médio para o registro ser concretizado: 30 dias a contar da data da entrega de todos os documentos e pagamento das taxas de registro e anuidade.
3. Registro de Técnico Estudante
Estudantes do Bacharelado em Estatística que já tenham concluído, no mínimo, o 5º período ou o 3º ano do curso podem requerer junto ao CONRE da sua região o Registro de Técnico Estudante. Esse registro tem validade de um ano, podendo ser renovado enquanto o aluno permanecer regularmente matriculado. Após a formatura, é obrigatório solicitar o Registro Definitivo para o exercício da profissão.
Está vigente uma Concessão Especial, que garante 50% de desconto nas taxas de registro e na anuidade, conforme estabelecido na Resolução CONFE nº 334/2019.
Quanto custa o Registro Técnico nível médio?
- Taxas de Registro: R$ 145,50, com 50% de desconto R$ 72,75
- Anuidade vigente: R$ 254,60, com 50% de desconto R$ 127,30 (ou seus duodécimos vincendos)
O que você vai receber:
- Certidão de Regularidade de Registro de Técnico em Estatística, tempo médio para o registro ser concretizado: 30 dias a contar da data da entrega de todos os documentos e pagamento das taxas de registro e anuidade.
4. Registro Secundário
Todo profissional de Estatística que possua Registro Principal no CONRE da região onde reside ou exerce a maior parte de suas atividades, mas também atue em outros estados fora dessa jurisdição, deve solicitar o Registro Secundário. Para esse registro, a anuidade corresponde a 10% do valor da anuidade integral.
Quanto custa o Registro Secundário?
- Anuidade vigente: R$ 50,92
O que você vai receber :
- Certificado de Registro Secundário válido até 31/03 do ano seguinte, tempo médio para o registro ser concretizado: 10 dias a contar da data da entrega de todos os documentos e pagamento da anuidade secundária.
Registro de Pessoa Jurídica – Empresas do ramo estatístico
Todas as empresas que atuam no setor de Estatística devem possuir um Registro Principal válido no CONRE da região onde têm sede, bem como Registros Secundários nos demais CONREs em que realizarem atividades, quando aplicável.
O registro de Pessoa Jurídica é respaldado pela legislação e pelos decretos que regulamentam a profissão de Estatístico, além da Lei Federal nº 6.839/1980, que dispõe sobre o cadastro obrigatório de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional. O Artigo 1º dessa lei determina que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, responsáveis por suas atividades, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, conforme a atividade básica desempenhada ou os serviços prestados a terceiros.”
O campo da estatística engloba serviços como: análises e pareceres estatísticos, pesquisas de mercado, opinião pública e mídia, planejamento amostral, modelagem estatística, bioestatística, padronização e controle estatístico de processos, testes estatísticos, análise de séries temporais, estudos demográficos, cálculos de coeficientes, ajustamento de dados, censos, levantamentos e outros trabalhos estatísticos em diferentes áreas.
Antes de registrar o contrato social em cartório ou na Junta Comercial, a empresa deve encaminhar o documento ao CONRE para averbação. Após a emissão do CNPJ, o registro no CONRE é obrigatório para obter a habilitação legal (Carta de Autorização) para atuar no segmento estatístico. Empresas já em operação que atuem na área sem registro estarão sujeitas à análise do histórico do contrato social e poderão receber multa por registro fora do prazo, além das taxas de registro e da anuidade vigente.
Quanto custa o Registro de Pessoa Jurídica?
- O valor das taxas de registro e anuidades variam de acordo com o CAPITAL SOCIAL da empresa. Consulte a tabela de valores aqui. NOTA: Todas as empresas que exploram o ramo da estatística deverão possuir um Registro Definitivo/Principal no seu CONRE e quantos secundários forem necessários. No caso de PESQUISAS ELEITORAIS, o fato de a Instrução do TSE sobre atuação nesta área não exigir o número do registro de PJ no CONRE não isenta a empresa de possuir um registro no CONRE. As leis que regulamentam a profissão de estatístico estão ACIMA de uma instrução do TSE.
Em qual CONRE devo me registrar?
O Registro Principal deve ser solicitado no CONRE da jurisdição onde o estatístico reside e exerce suas atividades profissionais. Caso atue também em outras regiões, é necessário manter Registros Secundários nos respectivos CONREs. Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são áreas de atuação do CONRE-1.